REsp 2092299 - DECISAO

REsp 2092299 - DECISAO

Considerando que existe questão constitucional prejudicial (a pretensão de interpretação conforme à Constituição sobre o alcance de "encargos sociais incidentes"), aplica-se o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, devendo o recurso especial ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário que veicula a questão constitucional prejudicial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
FUNDEB, Encargos Sociais Incidentes, Contribuição Patronal, Art. 22, Parágrafo Único, I, Da Lei N. 11.494/2007, Art. 60, XII, Do ADCT
Financeiro Tributário Constitucional FUNDEB Encargos Sociais Incidentes Contribuição Patronal Art. 22, Parágrafo Único, I, Da Lei N. 11.494/2007 Art. 60, Xii, Do ADCT

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se o termo "encargos sociais incidentes" previsto no art. 22, parágrafo único, I, da Lei n. 11.494/2007 abrange a contribuição patronal de responsabilidade do ente público ou apenas a contribuição previdenciária do profissional.
  2. 2 Se há questão constitucional prejudicial que exige remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Considerando que existe questão constitucional prejudicial (a pretensão de interpretação conforme à Constituição sobre o alcance de "encargos sociais incidentes"), aplica-se o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, devendo o recurso especial ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário que veicula a questão constitucional prejudicial.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • SOBRESTAMENTO do recurso especial, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.
  • REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para julgamento do agravo em recurso extraordinário que veicula questão constitucional prejudicial ao presente recurso especial.