REsp 1955983 - DECISAO

REsp 1955983 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: houve interrupção da prescrição pela ação coletiva ajuizada pela AMUPE (havia autorização expressa), de modo que os pedidos não estavam prescritos quando ajuizada a ação em 2016; quanto ao exercício de 2009 reconheceu-se o direito às diferenças pleiteadas; quanto ao exercício de 2010, a Portaria MEC nº 380/2011 fixou o VMAA em R$ 1.529,97, valor superior ao pretendido, e o Município não comprovou que não recebeu tal montante, de sorte que não se podia deferir as diferenças requeridas; além disso, eventual reexame do acervo probatório exigiria violação à Súmula...

Parties
Autor: Município de Belém de São Francisco; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, Interesse De Agir, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo FUNDEB Prescrição Interesse De Agir Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Belém de São Francisco

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do Município de receber diferenças de complementação do FUNDEB relativas aos exercícios de 2009 e 2010
  2. 2 Interrupção da prescrição pela propositura de ação coletiva pela AMUPE mediante autorização expressa do Município
  3. 3 Existência de interesse de agir quanto ao pedido relativo a 2010 diante da Portaria MEC nº 380/2011 que fixou o VMAA em patamar superior ao pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: houve interrupção da prescrição pela ação coletiva ajuizada pela AMUPE (havia autorização expressa), de modo que os pedidos não estavam prescritos quando ajuizada a ação em 2016; quanto ao exercício de 2009 reconheceu-se o direito às diferenças pleiteadas; quanto ao exercício de 2010, a Portaria MEC nº 380/2011 fixou o VMAA em R$ 1.529,97, valor superior ao pretendido, e o Município não comprovou que não recebeu tal montante, de sorte que não se podia deferir as diferenças requeridas; além disso, eventual reexame do acervo probatório exigiria violação à Súmula...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.