REsp 1368280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atacou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a vedação de ajuste no mesmo exercício prevista no Decreto 2.264/1997 — e a mera invocação da anualidade orçamentária não possui correlação lógica apta a infirmar essa norma infralegal; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEB, Complementação Da União, Anualidade Orçamentária, Decreto 2.264/1997, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil FUNDEB Complementação Da União Anualidade Orçamentária Decreto 2.264/1997 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuste da complementação do FUNDEB no mesmo exercício
  2. 2 Incidência do Decreto 2.264/1997 sobre o ajuste entre arrecadação estimada e efetiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atacou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a vedação de ajuste no mesmo exercício prevista no Decreto 2.264/1997 — e a mera invocação da anualidade orçamentária não possui correlação lógica apta a infirmar essa norma infralegal; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial