REsp 1884291 - DECISAO

REsp 1884291 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado que o valor arbitrado de R$2.000,00 é excessivo ou insignificante; assim mantém-se a fixação conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEB, Piso Nacional Por Aluno, Honorários Advocatícios, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro FUNDEB Piso Nacional Por Aluno Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 prescrição quinquenal das pretensões contra a fazenda pública
  3. 3 prazo para pagamento da complementação pela União na Lei 11.494/2007

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado que o valor arbitrado de R$2.000,00 é excessivo ou insignificante; assim mantém-se a fixação conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.