REsp 2074540 - DECISAO

REsp 2074540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às demandas contra a Fazenda Pública; em relações de trato sucessivo a prescrição atinge apenas parcelas quinquenais anteriores à propositura; o VMAA para fins de complementação pela União deve ser calculado pela média nacional (REsp 1.101.015) e, no caso, as parcelas referentes a 2009 não se encontram prescritas em razão da interrupção da prescrição por ação coletiva; o pedido relativo a 2010 foi indeferido porque o VMAA reconhecido pela...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Trato Sucessivo, Legitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios Em Precatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Educacional/financeiro FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Trato Sucessivo +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável nas demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição em relações de trato sucessivo
  3. 3 critério de cálculo do VMAA para fins de complementação da União ao FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às demandas contra a Fazenda Pública; em relações de trato sucessivo a prescrição atinge apenas parcelas quinquenais anteriores à propositura; o VMAA para fins de complementação pela União deve ser calculado pela média nacional (REsp 1.101.015) e, no caso, as parcelas referentes a 2009 não se encontram prescritas em razão da interrupção da prescrição por ação coletiva; o pedido relativo a 2010 foi indeferido porque o VMAA reconhecido pela...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.