REsp 2102839 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a Corte regional já reconheceu que o VMAA deve ser calculado pela média nacional (redundando em falta de interesse recursal quanto a essa tese) e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a revisão do VMAA para 2010 para R$ 1.529,97 pela Portaria n. 380/2011, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGELIM; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Complementação Da União, Julgamento Imediato (art. 1.013, §3º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Legitimidade Passiva Da União Complementação Da União +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 ocorrência de prescrição
  3. 3 forma de cálculo do VMAA (média nacional)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a Corte regional já reconheceu que o VMAA deve ser calculado pela média nacional (redundando em falta de interesse recursal quanto a essa tese) e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a revisão do VMAA para 2010 para R$ 1.529,97 pela Portaria n. 380/2011, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se