REsp 2006660 - DECISAO

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O exame do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO foi declarado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo da União seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC, o que inviabiliza a cisão do julgamento e o processamento imediato do recurso especial do Município.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Correção Monetária, IPCA E, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Embargos De Declaração, Repetitivo, Ação Coletiva, Legitimidade/representação
Administrativo Processo Civil FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Correção Monetária IPCA E Juros De Mora Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 critério de fixação do VMAA (média mínima nacional vs média estadual)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 prescrição das complementações do exercício de 2009

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO foi declarado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo da União seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC, o que inviabiliza a cisão do julgamento e o processamento imediato do recurso especial do Município.

Court Disposition

exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o exame do recurso especial do MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO no presente momento processual
  • retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo da União seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC