REsp 2006660 - DECISAO

REsp 2006660 - DECISAO

Verificada a existência de tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.428.399 - Tema 1.256/STF) e, diante da primazia do viés constitucional, impõe-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação em face do decidido pelo STF; assim, a análise do agravo no STJ foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/recorrido: Município de Minador do Negrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo/negativa De Seguimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Precatório, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Recurso Especial Admissibilidade Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Minador do Negrão

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo/negativa De Seguimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o VMAA deve ser calculado pela média mínima nacional ou por média estadual
  2. 2 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.428.399 - Tema 1.256/STF) e, diante da primazia do viés constitucional, impõe-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação em face do decidido pelo STF; assim, a análise do agravo no STJ foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF (Tema 1.256/STF)
  • Publique-se