AREsp 2613185 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes (implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário — Súmula 126/STJ) e exigiu interpretação de direito local (Súmula 280/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em relação às matérias apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Apelada/recorrida: servidora efetiva do Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Abono Pecuniário, Hierarquia Das Normas, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Portaria Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FUNDEB Abono Pecuniário Hierarquia Das Normas Princípio Da Legalidade Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

servidora efetiva do Município de Vitória de Santo Antão

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação de abono instituído por lei municipal por meio de ato administrativo (portaria)
  2. 2 enquadramento de auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes como profissionais da educação para fins de recebimento do abono
  3. 3 necessidade de lei formal para suprimir vantagem concedida por lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes (implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário — Súmula 126/STJ) e exigiu interpretação de direito local (Súmula 280/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em relação às matérias apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar a majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou justiça gratuita.
  • Publique-se.