AREsp 2535037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de excedente do FUNDEB, além de obstáculos à admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF que impedem exame pela alínea c, tornando inviável a revisão pretendida.

Parties
Agravante: ANTONIA ALICE RODRIGUES MOREIRA; Agravado: Município de Senador Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
FUNDEB, Progressão Funcional, Licença Prêmio, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Valoração De Provas
Administrativo Processo Civil Direito Da Educação FUNDEB Progressão Funcional Licença Prêmio Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIA ALICE RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Município de Senador Sá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de saldo remanescente do FUNDEB
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de excedente do FUNDEB, além de obstáculos à admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF que impedem exame pela alínea c, tornando inviável a revisão pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se