REsp 2102813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às ações de complementação federal do VMAA; como a complementação é mensal (relação de trato sucessivo), a prescrição renova-se mês a mês, de modo que a parte autora tem direito apenas às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, mantendo-se a decisão de relatoria que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Relação De Trato Sucessivo, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Tributário FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Actio Nata Relação De Trato Sucessivo Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de complementação federal do VMAA do FUNDEB
  2. 2 Termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  3. 3 Natureza de trato sucessivo dos repasses federais e contagem mês a mês da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às ações de complementação federal do VMAA; como a complementação é mensal (relação de trato sucessivo), a prescrição renova-se mês a mês, de modo que a parte autora tem direito apenas às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, mantendo-se a decisão de relatoria que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.