REsp 2050210 - ACORDAO

REsp 2050210 - ACORDAO

Mantém-se a orientação jurisprudencial do STJ de aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 e do tratamento das complementações federais como relação de trato sucessivo com renovação mensal da prescrição, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição das parcelas fora do quinquênio que antecedeu a propositura da ação e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Actio Nata, Cálculo Do VMAA Média Nacional
Processual Civil Tributário FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Actio Nata Cálculo Do VMAA Média Nacional

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932
  2. 2 Termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 Caracterização de relação de trato sucessivo e renovação mensal da prescrição

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação jurisprudencial do STJ de aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 e do tratamento das complementações federais como relação de trato sucessivo com renovação mensal da prescrição, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição das parcelas fora do quinquênio que antecedeu a propositura da ação e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.