REsp 2103708 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados pelo Município eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; a controvérsia exige interpretação da Portaria MEC n. 380/2011 (ato infralegal), configurando violação apenas reflexa à Lei n. 11.494/2007; o Tribunal de origem constatou que o VMAA de 2010 foi superior ao pretendido pelo Município, e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Portaria MEC N. 380/2011, Violação Reflexa À Lei Federal, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Súmula N. 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Portaria MEC N. 380/2011 Violação Reflexa À Lei Federal Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
  2. 2 Ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de violação reflexa à lei federal em razão de interpretação de ato infralegal (Portaria MEC n. 380/2011)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados pelo Município eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; a controvérsia exige interpretação da Portaria MEC n. 380/2011 (ato infralegal), configurando violação apenas reflexa à Lei n. 11.494/2007; o Tribunal de origem constatou que o VMAA de 2010 foi superior ao pretendido pelo Município, e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa).