REsp 2160440 - DECISAO

REsp 2160440 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal regional quanto à análise da alegada interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva, à necessidade de afastamento da multa aplicada e à fixação dos parâmetros dos honorários, o STJ anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessas questões, por serem imprescindíveis à solução da controvérsia.

Parties
Autor: Município de Pedrinhas/SE; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas.
Legal Topics
FUNDEB, VMAA, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Representação De Ente Público Por Associação
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Parties

Município de Pedrinhas/SE

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição por citação em ação coletiva
  2. 2 Necessidade de autorização expressa do município para representação por associação
  3. 3 Recontagem do prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal regional quanto à análise da alegada interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva, à necessidade de afastamento da multa aplicada e à fixação dos parâmetros dos honorários, o STJ anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessas questões, por serem imprescindíveis à solução da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.