REsp 2109939 - DECISAO

REsp 2109939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Tribunal de origem concluiu, com base no probatório, que houve autorização da municipalidade à associação e que a citação válida em ação coletiva interrompeu a prescrição; a revisão desse ponto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questão sobre vinculação dos repasses não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Bom Conselho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Vinculação De Repasses
Processo Civil Direito Administrativo FUNDEB Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Ação Coletiva Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Bom Conselho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação contra a Fazenda Pública relativa a complementação do FUNDEB
  2. 2 efeito interruptivo da prescrição pela citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade ativa
  3. 3 necessidade de autorização expressa de associados para atuação de associação em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Tribunal de origem concluiu, com base no probatório, que houve autorização da municipalidade à associação e que a citação válida em ação coletiva interrompeu a prescrição; a revisão desse ponto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questão sobre vinculação dos repasses não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se