REsp 2101266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da orientação consolidada do STJ de que as ações pleiteando complementação federal do VMAA estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e, por tratar-se de relação de trato sucessivo com pagamento mensal, a prescrição renova-se mês a mês, havendo direito apenas às parcelas correspondentes ao quinquênio anterior à propositura da ação; a teoria da actio nata suscitada pelo Município não afastou essa orientação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OEIRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prazo Prescricional Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Actio Nata
Processual Civil Tributário FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prazo Prescricional Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Actio Nata

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE OEIRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de complementação federal do VMAA
  2. 2 Termo inicial da prescrição e teoria da actio nata
  3. 3 Natureza de relação de trato sucessivo e renovação mensal da pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da orientação consolidada do STJ de que as ações pleiteando complementação federal do VMAA estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e, por tratar-se de relação de trato sucessivo com pagamento mensal, a prescrição renova-se mês a mês, havendo direito apenas às parcelas correspondentes ao quinquênio anterior à propositura da ação; a teoria da actio nata suscitada pelo Município não afastou essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida