REsp 2167044 - DECISAO

REsp 2167044 - DECISAO

O exame do recurso especial interposto pela União foi julgado prejudicado em razão do sobrestamento do recurso da parte recorrida na origem por tratar de matéria vinculada ao Tema n. 1.076/STF, sendo inviável a cisão do julgamento; assim, a análise ficará suspensa e será apreciada oportunamente após solução do referido tema pelo STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Município de Desterro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Sobrestamento Na Origem; Apreciação Oportunamente Após Solução Do Tema N. 1.076/stf
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão de sobrestamento na origem
Legal Topics
FUNDEB, FUNDEF, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama/vmaa), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 85 Do STJ, Actio Nata
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil FUNDEB FUNDEF Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama/vmaa) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Desterro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Sobrestamento Na Origem; Apreciação Oportunamente Após Solução Do Tema N. 1.076/stf

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para complementação de recursos do FUNDEB/FUNDEF
  2. 2 Cálculo e vinculação entre VAMA do FUNDEB e VMAA do FUNDEF
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal e do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial interposto pela União foi julgado prejudicado em razão do sobrestamento do recurso da parte recorrida na origem por tratar de matéria vinculada ao Tema n. 1.076/STF, sendo inviável a cisão do julgamento; assim, a análise ficará suspensa e será apreciada oportunamente após solução do referido tema pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão de sobrestamento na origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto pela União, que será apreciado oportunamente após a solução do Tema n. 1.076/STF
  • Publique-se