CC 204114 - DECISAO

CC 204114 - DECISAO

Considerando que o FUNDEB caracteriza-se como política nacional de educação e que a Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ reconhecem interesse da União em desvios dessas verbas mesmo sem complementação federal, aplica-se o art. 109, inciso IV, da CF/88, atraindo a competência para a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ-MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AÇUCENA/MG; Réu: PIETRO CHAVES FILHO; Réu: EDSON CELSO ANSELMO; Réu: CLEUFAS RODRIGUES DE SOUZA; Réu: HELDER FERNANDES SILVA; Réu: ANTERO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ-MG.
Legal Topics
FUNDEB, Malversação De Verbas Públicas, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência FUNDEB Malversação De Verbas Públicas Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AÇUCENA/MG

Suscitado

PIETRO CHAVES FILHO

Réu

EDSON CELSO ANSELMO

Réu

CLEUFAS RODRIGUES DE SOUZA

Réu

HELDER FERNANDES SILVA

Réu

ANTERO PEREIRA NETO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes relacionados ao desvio de verbas do FUNDEB
  2. 2 interesse da União em matéria educacional independentemente de complementação de verbas federais
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o FUNDEB caracteriza-se como política nacional de educação e que a Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ reconhecem interesse da União em desvios dessas verbas mesmo sem complementação federal, aplica-se o art. 109, inciso IV, da CF/88, atraindo a competência para a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ-MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ-MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.