REsp 1695489 - DECISAO

REsp 1695489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a orientação consolidada desta Corte no sentido de que o cálculo para fixação do valor mínimo nacional deve levar em conta o VMAA do FUNDEF de 2006 (REsp 1.101.015/BA), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para restabelecer os termos da sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE; Parte: UNIÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer os termos da sentença.
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Da União, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Tributário FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Complementação Da União +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

Recorrente

UNIÃO

Parte

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor mínimo anual por aluno (VMAA) para fins de complementação do FUNDEB deve observar o VMAA do FUNDEF de 2006 conforme REsp 1.101.015/BA (Tema 322).
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão regional quanto à aplicação do art. 33 da Lei 11.494/2007 e à incidência do VMAA de 2006.
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às parcelas de complementação federal (quinquenal e relação de trato sucessivo).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a orientação consolidada desta Corte no sentido de que o cálculo para fixação do valor mínimo nacional deve levar em conta o VMAA do FUNDEF de 2006 (REsp 1.101.015/BA), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para restabelecer os termos da sentença de primeira instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer os termos da sentença.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer os termos da sentença.
  • Publique-se.