REsp 2102787 - ACORDAO

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Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que ações que buscam complementação federal do VMAA do FUNDEB observam o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e que, por se tratar de complemento devido mensalmente, configura-se relação de trato sucessivo com renovação mês a mês, de modo que só são devidas as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; assim, a alegação da teoria da actio nata não afasta essa sistemática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prazo Prescricional Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prazo Prescricional Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Actio Nata

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Parties

MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações que pleiteiam complementação federal do VMAA do FUNDEB
  2. 2 Caracterização da relação de trato sucessivo e renovação mensal do direito de complemento federal
  3. 3 Efeito da teoria da actio nata na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que ações que buscam complementação federal do VMAA do FUNDEB observam o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e que, por se tratar de complemento devido mensalmente, configura-se relação de trato sucessivo com renovação mês a mês, de modo que só são devidas as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; assim, a alegação da teoria da actio nata não afasta essa sistemática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação.