REsp 2188839 - DECISAO

REsp 2188839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente dos recursos especiais e concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada, que o Tribunal Regional Federal enfrentou adequadamente as questões essenciais: aplicou-se o entendimento sobre VMAA (média nacional) e a análise da Portaria MEC n.380/2011 e da prova carreadas aos autos afasta o interesse de agir do Município quanto ao exercício de 2010; as questões relativas à interrupção da prescrição por ação coletiva dependem de reexame fático-probatório e, portanto, são inviáveis na via especial; matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício quando não decididas, mas não foram constatadas omissões que justifiquem anulação...

Parties
Recorrente (autor): Município de Olivença/AL; Recorrente (ré) / Parte Demandada Na Origem: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória (recursos Especiais Interpostos Ao Stj) / Julgamento De Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e, na parte examinada, negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Interesse De Agir, Ilegitimidade/representação De Associações, Honorários Advocatícios, Portaria MEC 380/2011, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Financeiro FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

Município de Olivença/AL

Recorrente (autor)

União

Recorrente (ré) / Parte Demandada Na Origem

Procedural Posture

Ação Declaratória (recursos Especiais Interpostos Ao Stj) / Julgamento De Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o VMAA deveria ser calculado pela média nacional (aplicação do REsp 1.101.015/BA)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e termo inicial nas parcelas de complementação do FUNDEB
  3. 3 Se houve interrupção do prazo prescricional por ajuizamento de ação coletiva por associação e se houve autorização/filiação válida do Município

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente dos recursos especiais e concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada, que o Tribunal Regional Federal enfrentou adequadamente as questões essenciais: aplicou-se o entendimento sobre VMAA (média nacional) e a análise da Portaria MEC n.380/2011 e da prova carreadas aos autos afasta o interesse de agir do Município quanto ao exercício de 2010; as questões relativas à interrupção da prescrição por ação coletiva dependem de reexame fático-probatório e, portanto, são inviáveis na via especial; matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício quando não decididas, mas não foram constatadas omissões que justifiquem anulação...

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e, na parte examinada, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento na parte conhecida
  • Publique-se