REsp 1928723 - DECISAO

REsp 1928723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três obstáculos processuais: (i) a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula n. 284/STF; (ii) parte dos fundamentos do acórdão recorrido (responsabilidade da União/FNDE para complementação dos recursos) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula n. 283/STF; e (iii) as teses relativas à impossibilidade de retificação dos dados dependem de reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município de Sombrio/SC; Réu/recorrido: FNDE; Réu/recorrido: INEP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEB, Retificação De Dados Do Censo Escolar, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional FUNDEB Retificação De Dados Do Censo Escolar Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Sombrio/SC

Autor/recorrido

FNDE

Réu/recorrido

INEP

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/15) alegada genericamente
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva (art. 267, VI, CPC/73; art. 485, VI, CPC/15)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Lei n. 11.494/07 e Decretos relativos à responsabilidade pela exatidão dos dados do Censo Escolar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três obstáculos processuais: (i) a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula n. 284/STF; (ii) parte dos fundamentos do acórdão recorrido (responsabilidade da União/FNDE para complementação dos recursos) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula n. 283/STF; e (iii) as teses relativas à impossibilidade de retificação dos dados dependem de reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.