REsp 2159241 - DECISAO

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Por reconhecer que a ação coletiva promovida pela AMUPE não demonstrou autorização expressa do Município de Tupanatinga, concluiu-se que tal ação não interrompeu a prescrição em favor do Município, o que torna prescrita a pretensão relativa às diferenças do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010; porém, diante da submissão da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.326, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o processo permaneça suspenso até a publicação da tese e posterior juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Suspensão Determinada Até Publicação Da Tese Do Tema Repetitivo N. 1.326
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo e determinação de suspensão até a publicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.326 do STJ; aguardar posterior juízo de conformidade na origem.
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, Ação Coletiva, VMAA, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Constitucional Administrativo FUNDEB Prescrição Ação Coletiva VMAA Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Suspensão Determinada Até Publicação Da Tese Do Tema Repetitivo N. 1.326

Legal Issues

  1. 1 Se a ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu a prescrição do Município que não conferiu autorização expressa à associação
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF e do STJ sobre necessidade de autorização expressa dos associados para representação em ação coletiva
  3. 3 Prazo prescricional e prazo final para pagamento da complementação do FUNDEB (VMAA)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a ação coletiva promovida pela AMUPE não demonstrou autorização expressa do Município de Tupanatinga, concluiu-se que tal ação não interrompeu a prescrição em favor do Município, o que torna prescrita a pretensão relativa às diferenças do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010; porém, diante da submissão da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.326, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o processo permaneça suspenso até a publicação da tese e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo e determinação de suspensão até a publicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.326 do STJ; aguardar posterior juízo de conformidade na origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com as cautelas de praxe, para que o feito permaneça suspenso até a publicação da tese concernente ao Tema Repetitivo n. 1.326 desta Corte de Precedentes
  • Aguardar publicação da tese e, posteriormente, proceder juízo de conformidade na origem