REsp 2136690 - DECISAO

REsp 2136690 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.326/STJ), determinando a suspensão e, por consequência, que o recurso especial seja julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão conforme o que for decidido pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.326/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão em conformidade com a decisão dos recursos repetitivos (Tema n. 1.326/STJ).
Legal Topics
FUNDEB, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama), Prescrição Quinquenal, Súmula 85 Do STJ, Princípio Da Actio Nata, Recursos Repetitivos (tema 1.326)
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Processual Civil FUNDEB FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama) Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.326/stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para complementar recursos do FUNDEB/FUNDEF
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) à pretensão de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 85 do STJ e do princípio da actio nata no prazo prescricional

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.326/STJ), determinando a suspensão e, por consequência, que o recurso especial seja julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão conforme o que for decidido pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão em conformidade com a decisão dos recursos repetitivos (Tema n. 1.326/STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC