REsp 2155112 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão de a matéria de fundo estar afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1326), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: União; Autora/recorrida: parte autora (escritório de advocacia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para conformação com o acórdão do recurso representativo (Tema 1326).
Legal Topics
FUNDEB, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vama), Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios, Súmula 85 Do STJ, Princípio Da Actio Nata, ADPF 528 (stf)
Constitucional Financeiro Processual Civil FUNDEB FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vama) Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora (escritório de advocacia)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para responder pela complementação financeira
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de complementação (prescrição quinquenal vs contagem mês a mês)
  3. 3 Incidência da Súmula 85 do STJ e do princípio da actio nata sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão de a matéria de fundo estar afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1326), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para conformação com o acórdão do recurso representativo (Tema 1326).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal de origem.