AREsp 2910689 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos federais indicados no recurso (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF (Tema 823) e da jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relacionados ao FUNDEB, de modo que não se comprovou violação federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FUNDEB, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa)
Direito Administrativo Processo Civil FUNDEB Legitimidade Ativa Do Sindicato Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear créditos do FUNDEB
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas no recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 823/STF sobre legitimidade extraordinária dos sindicatos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos federais indicados no recurso (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF (Tema 823) e da jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relacionados ao FUNDEB, de modo que não se comprovou violação federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.