REsp 2232548 - DECISAO

REsp 2232548 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento, confirmando que a publicação da Lei nº 14.276/2021 introduziu o §9º no art. 21 da Lei nº 14.113/2020, afastando a vedação à transferência dos recursos do FUNDEB para instituição financeira diversa desde que recebidos em conta específica com observância de rastreabilidade, o que acarretou perda superveniente do objeto e justificou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). A condenação em honorários com base na causalidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Município de Miracema/RJ; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Honorários De Sucumbência, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Lei 14.113/2020, Lei 14.276/2021
Direito Administrativo Processual Civil FUNDEB Honorários De Sucumbência Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Inversão Do Ônus Sucumbencial Lei 14.113/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Miracema/RJ

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de recursos do FUNDEB para instituições financeiras diversas da CEF e do Banco do Brasil
  2. 2 reconhecimento de perda superveniente do objeto pela alteração legislativa (Lei nº 14.276/2021)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade apesar da extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento, confirmando que a publicação da Lei nº 14.276/2021 introduziu o §9º no art. 21 da Lei nº 14.113/2020, afastando a vedação à transferência dos recursos do FUNDEB para instituição financeira diversa desde que recebidos em conta específica com observância de rastreabilidade, o que acarretou perda superveniente do objeto e justificou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). A condenação em honorários com base na causalidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.