AREsp 2920604 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; (ii) há recurso extraordinário interposto, tornando inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015; (iii) parte das alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e (iv) ausente o prequestionamento de matérias indicadas, não se pode conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ) nem se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Autor: ente municipal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FUNDEB, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama), Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Educacional FUNDEB Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama) Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prequestionamento +3 more

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Parties

ente municipal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; (ii) há recurso extraordinário interposto, tornando inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015; (iii) parte das alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e (iv) ausente o prequestionamento de matérias indicadas, não se pode conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ) nem se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial