REsp 2199592 - DECISAO

REsp 2199592 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada; o entendimento do tribunal de origem de afastar a legitimidade sindical por entender que o Município é destinatário final do FUNDEB diverge da jurisprudência consolidada do STJ que admite a legitimidade sindical para defender direitos individuais homogêneos, logo não houve omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União (Fazenda Nacional); Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
FUNDEB, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo FUNDEB Legitimidade Ativa Do Sindicato Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento de que o destinatário direto das verbas do FUNDEB é o Município
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada; o entendimento do tribunal de origem de afastar a legitimidade sindical por entender que o Município é destinatário final do FUNDEB diverge da jurisprudência consolidada do STJ que admite a legitimidade sindical para defender direitos individuais homogêneos, logo não houve omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se