REsp 1754480 - DECISAO

REsp 1754480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais (competência do STF para apreciar matéria constitucional), e porque diversas questões infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por essas razões, o STJ não pode reexaminar o mérito constitucional decidido pelo Tribunal a quo nem conhecer das matérias não prequestionadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDO E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEB, Retificação De Dados Do Educacenso, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Prazo Para Retificação, Autotutela Administrativa, Distribuição Proporcional De Recursos Públicos, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Financeiro FUNDEB Retificação De Dados Do Educacenso Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDO E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública relativa ao FUNDEB
  2. 2 possibilidade excepcional de retificação de dados do Educacenso fora do prazo legal
  3. 3 incidência das súmulas 126 e 211 do STJ e da Súmula 283 do STF sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais (competência do STF para apreciar matéria constitucional), e porque diversas questões infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por essas razões, o STJ não pode reexaminar o mérito constitucional decidido pelo Tribunal a quo nem conhecer das matérias não prequestionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais