REsp 1754480 - DECISAO

REsp 1754480 - DECISAO

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
FUNDEB, Retificação De Dados, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Educacenso, Ação Civil Pública, Prazo Para Revisão, Autotutela Administrativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FUNDEB Retificação De Dados Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal