AREsp 3041460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não delimitando a controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, alegações constitucionais não são adequadamente examináveis em recurso especial, por competência do STF.

Parties
Agravante: Município de Jitaúna; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FUNDEB, Complementação Da União, Ajustes E Estorno De Repasses, Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processual Civil FUNDEB Complementação Da União Ajustes E Estorno De Repasses Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Jitaúna

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo da União que procedeu ao ajuste/estorno dos repasses do FUNDEB era impugnável no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não delimitando a controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, alegações constitucionais não são adequadamente examináveis em recurso especial, por competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Jitaúna.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Jitaúna.