SLS 3715 - DECISAO

SLS 3715 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão pela Presidência do STJ, por incompetência para apreciar pedido cuja causa de pedir tem fundamento essencialmente constitucional, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência da Corte Especial, sendo a controvérsia relativa à interpretação do art. 29-A da Constituição Federal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL/BA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido
Legal Topics
FUNDEB, Duodécimo, Competência Para Suspensão De Liminar, Vinculação De Receitas Públicas, Interpretação Do Art. 29 a Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro FUNDEB Duodécimo Competência Para Suspensão De Liminar Vinculação De Receitas Públicas Interpretação Do Art. 29 a Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL/BA

Requerente

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de suspensão de liminar quando a causa de pedir é predominantemente constitucional
  2. 2 Se as verbas vinculadas ao FUNDEB integram a base de cálculo do duodécimo previsto no art. 29-A da CF/88
  3. 3 Conflito entre decisão judicial e orientação do Tribunal de Contas sobre composição da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão pela Presidência do STJ, por incompetência para apreciar pedido cuja causa de pedir tem fundamento essencialmente constitucional, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência da Corte Especial, sendo a controvérsia relativa à interpretação do art. 29-A da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de Suspensão de Liminar.
  • Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 8033260.43.2025.8.05.0000 (TJBA) e ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, com Registro Público e Acidente do Trabalho de Ribeira do Pombal/BA (Mandado de Segurança nº 8001325-25.2025.8.05.0213) para ciência.