AREsp 3154894 - DECISAO

AREsp 3154894 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a legitimidade passiva é exclusiva da União, afastando a necessidade de litisconsórcio com o FNDE, por este ter atribuições meramente administrativas/operacionais. Aplicou-se o princípio da actio nata, fixando-se como termo inicial do prazo prescricional a data do repasse a menor pela União (ajustes efetuados no 1º quadrimestre subsequente, conforme art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.494/2007), considerando as diferenças como parcelas mensais em relação de trato sucessivo, o que implica prescrição somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento. Concluiu-se ainda que o VMAA deve observar o...

Parties
Recorrente: União; Autor/recorrido: município autor; Litisconsorte Arguido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Obrigação De Pagar / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FUNDEB, VAMA (valor Anual Mínimo Por Aluno), VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno FUNDEF 2006), Legitimidade Passiva, FNDE, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Princípio Da Actio Nata, Liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros, Súmulas E Enunciados (stj/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Financeiro/educação (fundeb) FUNDEB VAMA (valor Anual Mínimo Por Aluno) VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno FUNDEF 2006) Legitimidade Passiva +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

município autor

Autor/recorrido

FNDE

Litisconsorte Arguido

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Obrigação De Pagar / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade passiva é exclusiva da União ou inclui o FNDE
  2. 2 Qual o termo inicial e a contagem do prazo prescricional para as diferenças do VAMA/FUNDEB
  3. 3 Se as diferenças de complementação são devidas mensalmente (relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a legitimidade passiva é exclusiva da União, afastando a necessidade de litisconsórcio com o FNDE, por este ter atribuições meramente administrativas/operacionais. Aplicou-se o princípio da actio nata, fixando-se como termo inicial do prazo prescricional a data do repasse a menor pela União (ajustes efetuados no 1º quadrimestre subsequente, conforme art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.494/2007), considerando as diferenças como parcelas mensais em relação de trato sucessivo, o que implica prescrição somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento. Concluiu-se ainda que o VMAA deve observar o...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se