REsp 1657954 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.
- Parties
- Recorrente: Município recorrente; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- FUNDEB, Regra De Transição, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município recorrente
Recorrente
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Pretensão do Município de desvincular verba condenatória de fundo ou conta específica (montante indenizatório)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Embargos de declaração do recorrido rejeitados.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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