REsp 1579904 - DECISAO

REsp 1579904 - DECISAO

Adotou-se a fundamentação da sentença de primeiro grau: ficou demonstrado que o ex-prefeito aplicou recursos do FUNDEB em finalidade diversa da legalmente prevista, com dolo, caracterizando ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/92; o ressarcimento foi fixado no valor comprovado de R$321.525,42 conforme relatório da CGU, sendo excluído do dever de restituição o excedente quando não comprovado proveito patrimonial em favor do réu ou de terceiros; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Desvio De Finalidade, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Por Improbidade
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública FUNDEB Desvio De Finalidade Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Por Improbidade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de recursos do FUNDEB em finalidade diversa
  2. 2 Configuração de improbidade administrativa (art. 11, I, Lei 8.429/92)
  3. 3 Obrigação de restituição integral dos valores (ressarcimento)

Ratio Decidendi

Adotou-se a fundamentação da sentença de primeiro grau: ficou demonstrado que o ex-prefeito aplicou recursos do FUNDEB em finalidade diversa da legalmente prevista, com dolo, caracterizando ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/92; o ressarcimento foi fixado no valor comprovado de R$321.525,42 conforme relatório da CGU, sendo excluído do dever de restituição o excedente quando não comprovado proveito patrimonial em favor do réu ou de terceiros; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.