REsp 1912172 - DECISAO

REsp 1912172 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da controvérsia exigiria análise de norma infralegal (Portaria MEC n. 380/2011) e reexame de matéria fático-probatória, vedados em sede de recurso especial, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários recursais para 11% do valor da causa.

Parties
Recorrente: Município de Pedra/PE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FUNDEB, VMAA, Interesse De Agir, Portaria Ministerial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FUNDEB VMAA Interesse De Agir Portaria Ministerial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Pedra/PE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir diante da fixação do VMAA por Portaria MEC n. 380/2011
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando demanda exame de norma infralegal (portaria)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da controvérsia exigiria análise de norma infralegal (Portaria MEC n. 380/2011) e reexame de matéria fático-probatória, vedados em sede de recurso especial, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários recursais para 11% do valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a condenação da verba honorária recursal para 11% do valor da causa