REsp 1869492 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos declaratórios, a alegação de ausência de interesse de agir da municipalidade quanto às quantias reclamadas para 2010, em especial diante da prova documental de que o VMAA efetivamente praticado (R$ 1.529,97) seria superior ao valor pleiteado (R$ 1.473,05); tal omissão viola o art. 1.022, II, do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão dos aclaratórios com devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do mérito fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e do limite do prequestionamento ficto a questões de direito.

Parties
Autor: Município de Indiaroba/SE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória (fundeb); Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União quanto à anulação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
FUNDEB, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo FUNDEB Embargos De Declaração Omissão Judicial Interesse De Agir Prescrição Quinquenal Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

Município de Indiaroba/SE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória (fundeb); Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ausência de interesse de agir e possível pagamento a maior do FUNDEB em 2010
  2. 2 perfil da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) para matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos declaratórios, a alegação de ausência de interesse de agir da municipalidade quanto às quantias reclamadas para 2010, em especial diante da prova documental de que o VMAA efetivamente praticado (R$ 1.529,97) seria superior ao valor pleiteado (R$ 1.473,05); tal omissão viola o art. 1.022, II, do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão dos aclaratórios com devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do mérito fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e do limite do prequestionamento ficto a questões de direito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União quanto à anulação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da União