REsp 1730111 - DECISAO

REsp 1730111 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial da União e deu-lhe provimento para reconhecer que o Tribunal Regional não enfrentou a questão de ordem pública suscitada (ausência de interesse de agir em razão de eventual pagamento a maior pela União) e, por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, concretamente, se houve pagamento a maior pela União em relação aos valores pleiteados pelo Município para os anos de 2009 e 2010; demais questões ficaram prejudicadas até esse reexame.

Parties
Autor: Município de Viçosa/AL; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Reanálise Da Alegação De Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação da alegação de ausência de interesse de agir e da ocorrência ou não de pagamento a maior relativo ao FUNDEB dos anos de 2009 e...
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Interesse De Agir, Correção Monetária E Juros De Mora, Matéria De Ordem Pública
Constitucional Administrativo Processual Civil FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Interesse De Agir Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Município de Viçosa/AL

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Reanálise Da Alegação De Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir (pagamento a maior pela União)
  2. 2 prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo
  3. 3 forma de apuração do VMAA (uso do VMAA do FUNDEF 2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial da União e deu-lhe provimento para reconhecer que o Tribunal Regional não enfrentou a questão de ordem pública suscitada (ausência de interesse de agir em razão de eventual pagamento a maior pela União) e, por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, concretamente, se houve pagamento a maior pela União em relação aos valores pleiteados pelo Município para os anos de 2009 e 2010; demais questões ficaram prejudicadas até esse reexame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação da alegação de ausência de interesse de agir e da ocorrência ou não de pagamento a maior relativo ao FUNDEB dos anos de 2009 e...

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciar a ocorrência ou não de pagamento a maior a título de FUNDEB referente aos anos de 2009 e 2010