REsp 1918425 - DECISAO

REsp 1918425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Município não comprovou autorização expressa nem filiação à associação autora da ação coletiva, de modo que a citação na ação coletiva não interrompeu a prescrição das pretensões relativas às complementações do FUNDEB/FUNDEF, aplicando-se o entendimento do STF no RE 573.232/SC e a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

Parties
Recorrente: Município de Santa Maria; Recorrido: União; Associação Autora (ação Coletiva): AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, Ação Coletiva, Representação Associativa, Interrupção Da Prescrição, Autorização Expressa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro FUNDEB Prescrição Ação Coletiva Representação Associativa Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

Município de Santa Maria

Recorrente

União

Recorrido

AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco

Associação Autora (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva proposta por associação representativa interrompe o prazo prescricional do município sem autorização expressa
  2. 2 Necessidade de comprovação de autorização ou filiação para que associação beneficie município quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 573.232/SC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Município não comprovou autorização expressa nem filiação à associação autora da ação coletiva, de modo que a citação na ação coletiva não interrompeu a prescrição das pretensões relativas às complementações do FUNDEB/FUNDEF, aplicando-se o entendimento do STF no RE 573.232/SC e a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.