REsp 1647260 - ACORDAO

REsp 1647260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (REsp 1.101.015/BA) é aplicável ao caso, fixando que o VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF de 2006; não houve omissão quanto aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC/2015; e não ocorreu prescrição em razão do princípio da actio nata, sendo o termo inicial a data do ajuste administrativo (30/04/2010 e 30/04/2011), de modo que a ação ajuizada em 15/04/2015 ficou dentro do quinquênio aplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MUNICÍPIO DE BRANQUINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Actio Nata, Complementação Da União, Recursos Especiais Repetitivos (resp 1.101.015/ba)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Actio Nata +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REsp 1.101.015/BA ao cálculo do VMAA do FUNDEB
  2. 2 Termo inicial da prescrição em demandas contra a União sobre complementação do FUNDEB
  3. 3 Se a pretensão estaria prescrita (fundo de direito vs. trato sucessivo mensal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (REsp 1.101.015/BA) é aplicável ao caso, fixando que o VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF de 2006; não houve omissão quanto aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC/2015; e não ocorreu prescrição em razão do princípio da actio nata, sendo o termo inicial a data do ajuste administrativo (30/04/2010 e 30/04/2011), de modo que a ação ajuizada em 15/04/2015 ficou dentro do quinquênio aplicável.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Lavrar o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa