REsp 1879901 - DECISAO

REsp 1879901 - DECISAO

O Tribunal confirmou a análise do acórdão de origem segundo jurisprudência consolidada: o prazo prescricional começa com a data do repasse devido (actio nata) e não se configurou prescrição dos fatos anteriores a cinco anos, a interrupção foi reconhecida em razão da ação coletiva da AMA quando autorizada expressamente, o VMAA deve ser recalculado observando-se o Valor Mínimo Nacional do FUNDEF 2006 (critério da média nacional, conforme REsp 1.101.015/BA) e as condenações de natureza administrativa devem ser atualizadas pelo IPCA-E (RE 870.947); assim, não há omissão a ser sanada e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso da UNIÃO, ao passo que o recurso do MUNICÍPIO não foi...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento
Outcome
Conhecido em parte o Recurso Especial; negado provimento ao recurso da UNIÃO; não conhecido o Recurso Especial do MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA por ausência de prequestionamento
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Repetitivos E Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Financeiro/educação FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (actio nata) e contagem quinquenal segundo Decreto nº 20.910/32 e art. 6º, §2º, Lei nº 11.494/2007
  2. 2 legitimidade de associação para interromper prescrição exigindo autorização expressa (RE 573.232/SC)
  3. 3 critério de fixação do VMAA do FUNDEB: vinculação ao VMAA nacional do FUNDEF de 2006 e aplicação do critério da média nacional (REsp 1.101.015/BA)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a análise do acórdão de origem segundo jurisprudência consolidada: o prazo prescricional começa com a data do repasse devido (actio nata) e não se configurou prescrição dos fatos anteriores a cinco anos, a interrupção foi reconhecida em razão da ação coletiva da AMA quando autorizada expressamente, o VMAA deve ser recalculado observando-se o Valor Mínimo Nacional do FUNDEF 2006 (critério da média nacional, conforme REsp 1.101.015/BA) e as condenações de natureza administrativa devem ser atualizadas pelo IPCA-E (RE 870.947); assim, não há omissão a ser sanada e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso da UNIÃO, ao passo que o recurso do MUNICÍPIO não foi...

Court Disposition

Conhecido em parte o Recurso Especial; negado provimento ao recurso da UNIÃO; não conhecido o Recurso Especial do MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Não conhecido o Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA por ausência de prequestionamento