REsp 1704499 - ACORDAO

REsp 1704499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo (prescrição apenas das parcelas relativas ao quinquênio anterior) e sobre o critério de fixação do VMAA (valor mínimo nacional), de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: Município de Junqueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 11/12/2020; Embargos Opostos Em 13/01/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Actio Nata, Trato Sucessivo
Processual Civil Administrativo Direito Público Financeiro Direito Educacional FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Município de Junqueiro

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 11/12/2020; Embargos Opostos Em 13/01/2021)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do direito de ação quanto às complementações do FUNDEB/FUNDEF (exercícios de 2009 e 2010)
  3. 3 critério de fixação do VMAA: valor mínimo nacional vs média estadual/municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo (prescrição apenas das parcelas relativas ao quinquênio anterior) e sobre o critério de fixação do VMAA (valor mínimo nacional), de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade pela Segunda Turma do STJ