REsp 1912172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise do conjunto fático-probatório e da Portaria MEC n. 380/2011, tendo concluído pela falta de interesse de agir em razão do VMAA de 2010 ser superior ao montante pretendido; a procedência da matéria exigiria reexame de provas e cotejamento entre normas infralegais e lei federal, providências vedadas em recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Pedra/PE; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
FUNDEB, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Documento Novo
Processual Civil Administrativo Direito Educacional FUNDEB Interesse De Agir Reexame Fático Probatório Norma Infralegal Vs Lei Federal Documento Novo

Case Brief

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Parties

Município de Pedra/PE

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual (falta de interesse de agir)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de confrontar norma infralegal (Portaria MEC n. 380/2011) com lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise do conjunto fático-probatório e da Portaria MEC n. 380/2011, tendo concluído pela falta de interesse de agir em razão do VMAA de 2010 ser superior ao montante pretendido; a procedência da matéria exigiria reexame de provas e cotejamento entre normas infralegais e lei federal, providências vedadas em recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do recurso especial.