REsp 1935364 - DECISAO

REsp 1935364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando princípios de ordem pública quanto ao interesse de agir e à prescrição quinquenal (Decreto-Lei n. 20.910/32). Reconheceu-se que a hipótese de interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada pela AMUPE justificou afastar a prescrição do ano de 2009, sendo cabível o recálculo do VMAA segundo o critério da média nacional (REsp 1.101.015/BA), enquanto que a pretensão relativa a 2010 foi extinta por ausência de interesse de agir em face do VMAA praticado administrativamente (Portaria 380/2011) ser superior ao valor pleiteado; assim, não houve nulidade ou...

Parties
Recorrente: Município de Maraial; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, VMAA, Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva, Interesse De Agir, Autorização De Associação Para Agir Em Juízo, Liquidação De Sentença, Vinculação Do Piso Do FUNDEB Ao FUNDEF De 2006
Processual Civil Administrativo FUNDEB VMAA Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Interesse De Agir Autorização De Associação Para Agir Em Juízo +2 more

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Parties

Município de Maraial

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das diferenças de complementação do FUNDEB relativas a 2009 e 2010
  2. 2 Efeito interruptivo da citação válida em ação coletiva ajuizada por associação
  3. 3 Necessidade de autorização expressa dos associados para atuação em juízo por associação (RE 573.232/SC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando princípios de ordem pública quanto ao interesse de agir e à prescrição quinquenal (Decreto-Lei n. 20.910/32). Reconheceu-se que a hipótese de interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada pela AMUPE justificou afastar a prescrição do ano de 2009, sendo cabível o recálculo do VMAA segundo o critério da média nacional (REsp 1.101.015/BA), enquanto que a pretensão relativa a 2010 foi extinta por ausência de interesse de agir em face do VMAA praticado administrativamente (Portaria 380/2011) ser superior ao valor pleiteado; assim, não houve nulidade ou...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.