REsp 1938624 - DECISAO

REsp 1938624 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Portaria nº 380/2011 indicou VMAA para 2010 (R$1.529,97) superior ao valor pleiteado pelo Município, cabendo ao autor o ônus de provar que não recebeu tal patamar e não tendo feito tal demonstração; além disso o recorrente não demonstrou, de forma técnica e suficiente, violação específica aos dispositivos apontados nem comprovou divergência jurisprudencial analiticamente; ainda, não é cabível a juntada de documentos novos no Recurso Especial para reformar a apreciação probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, VMAA, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos Novos Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Financeiro Processo Civil FUNDEB VMAA Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças de complementação do FUNDEB relativas ao exercício de 2010
  2. 2 início do prazo prescricional para pretensões relativas ao VMAA
  3. 3 ônus da prova sobre o recebimento do VMAA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Portaria nº 380/2011 indicou VMAA para 2010 (R$1.529,97) superior ao valor pleiteado pelo Município, cabendo ao autor o ônus de provar que não recebeu tal patamar e não tendo feito tal demonstração; além disso o recorrente não demonstrou, de forma técnica e suficiente, violação específica aos dispositivos apontados nem comprovou divergência jurisprudencial analiticamente; ainda, não é cabível a juntada de documentos novos no Recurso Especial para reformar a apreciação probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado