REsp 1939589 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e porque o art.17 da Lei 11.494/2007 indicado como violado encontra-se revogado; assim a Corte decidiu, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Traipu/AL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- FUNDEB, Vinculação De Verbas Públicas, Precatório, Conta Vinculada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Município de Traipu/AL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se verbas do FUNDEB pagas por precatório mantêm vínculo com a finalidade da educação
- 2 Se é obrigatória a abertura de conta corrente exclusiva para movimentação dos recursos do FUNDEB
- 3 Se houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art.17 da Lei 11.494/2007 e do art.497, §único, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e porque o art.17 da Lei 11.494/2007 indicado como violado encontra-se revogado; assim a Corte decidiu, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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