REsp 2088423 - ACORDAO

REsp 2088423 - ACORDAO

Parties
Autor: Município de Indiaroba/SE; Réu: União; Autor (ação Coletiva): Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES; Autor: Município de Pedra/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Topics
FUNDEB, VMAA, Portaria MEC 380/2011, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Ação Coletiva E Representação De Associações
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO FUNDEB VMAA Portaria MEC 380/2011 Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Interesse Processual +2 more

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Parties

Município de Indiaroba/SE

Autor

União

Réu

Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES

Autor (ação Coletiva)

Município de Pedra/PE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de interesse do município na complementação de recursos do FUNDEB
  3. 3 possibilidade de apreciação da Portaria MEC 380/2011