REsp 1954494 - DECISAO

REsp 1954494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O Tribunal confirmou o entendimento de que, para fins de complementação pela União ao FUNDEB/FUNDEF, o VMAA tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006 (sustentado pelo REsp 1.101.015/BA e precedentes), reconheceu que a pretensão relativa a 2010 era desprovida de interesse processual porque o VMAA praticado naquele ano foi superior ao valor pleiteado, e manteve que não houve prescrição quanto a 2009 porque o ato constitutivo do direito (actio nata) ocorreu ao término do primeiro quadrimestre do exercício subsequente (30/04/2010) nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007; decidiu ainda sobre a...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Destinação De Verbas Vinculadas À Educação, Complementação De Repasses
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Educacional FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Actio Nata +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ações de complementação do FUNDEB/FUNDEF
  2. 2 Critério de cálculo do VMAA nacional (piso do FUNDEF 2006 versus média estadual)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e forma de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O Tribunal confirmou o entendimento de que, para fins de complementação pela União ao FUNDEB/FUNDEF, o VMAA tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006 (sustentado pelo REsp 1.101.015/BA e precedentes), reconheceu que a pretensão relativa a 2010 era desprovida de interesse processual porque o VMAA praticado naquele ano foi superior ao valor pleiteado, e manteve que não houve prescrição quanto a 2009 porque o ato constitutivo do direito (actio nata) ocorreu ao término do primeiro quadrimestre do exercício subsequente (30/04/2010) nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007; decidiu ainda sobre a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.