AREsp 2775103 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os professores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco integram a rede estadual de ensino e, portanto, têm direito aos repasses do FUNDEB aplicáveis aos vencimentos; afastou a incidência da vedação apontada pela Súmula Vinculante nº 37 por se tratar de correção de omissão do ente público no repasse de verba vinculada; manteve os índices de correção monetária e juros em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ; e, por questão de ordem pública, fixou de ofício o termo inicial para juros (a partir da citação) e para correção (momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas) nos termos dos Enunciados 08 e 15 da Seção de Direito Público do STJ, conheceu...

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravados/apelados: Professores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
FUNDEB, Vencimentos Dos Professores, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula Vinculante N.37, Enunciados Da Seção De Direito Público Do STJ, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FUNDEB Vencimentos Dos Professores Correção Monetária Juros De Mora Súmula Vinculante N.37 +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Professores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco

Agravados/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os professores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco integram a rede estadual de ensino e têm direito aos repasses do FUNDEB
  2. 2 índice aplicável à correção monetária e aos juros nas condenações de natureza remuneratória
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 37 em casos de equiparação salarial por isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os professores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco integram a rede estadual de ensino e, portanto, têm direito aos repasses do FUNDEB aplicáveis aos vencimentos; afastou a incidência da vedação apontada pela Súmula Vinculante nº 37 por se tratar de correção de omissão do ente público no repasse de verba vinculada; manteve os índices de correção monetária e juros em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ; e, por questão de ordem pública, fixou de ofício o termo inicial para juros (a partir da citação) e para correção (momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas) nos termos dos Enunciados 08 e 15 da Seção de Direito Público do STJ, conheceu...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial